Conheça as principais Leis que regulamentam e amparam os aspectos da contratação de Aprendiz.
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
– Lei do Aprendiz
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Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005
– Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências
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Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012
– Traz novas normas para a aprendizagem
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Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943
– Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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