Principais Leis relacionadas aos programas de aprendizagem

 

Conheça as principais Leis que regulamentam e amparam os aspectos da contratação de Aprendiz.

Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000

- Lei do Aprendiz

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Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005

- Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências

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Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012

- Traz novas normas para a aprendizagem

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Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943

- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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